De autoria de Adriano Corazzari, proposta estabelece regras na utilização de lagoas e represas municipais para preservar o meio ambiente
Na última sessão legislativa, realizada na terça-feira, 17, minuta de projeto de lei apresentada pelo vereador Adriano Corazzari (PSB) pretende normatizar práticas como natação e pesca ilegal nas represas e lagoas de domínio público do município.
Em sua proposta Corazzari estabelece que seja proibido o tráfego de embarcação motorizada como jet ski, lanchas e outros, exceto em casos de salvamento, fiscalização e atividades ligadas a pesquisas. Práticas como pesca e banhos também estão proibidas, salvo mediante autorização expressa da Prefeitura, estando os infratores sujeitos a multas e apreensão dos equipamentos.
Conforme justificou o vereador, é grande o número de ocorrências em lagoas do município como natação e pesca, no entanto, não há uma regulamentação específica sobre o assunto. “É nosso dever regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, preservar o meio ambiente e, sobretudo garantir a integridade física das pessoas”.
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