Adriano Corazzari (PSB) apresentou indicação na 137ª Sessão Ordinária, propondo um trabalho conjunto entre a Prefeitura e empresa concessionária do transporte público municipal visando à divulgação dos direitos de gratuidade ou descontos de 50% em passagens interestaduais. A ideia é que cartazes sejam afixados nos terminais rodoviários do município divulgando o benefício aos interessados.
De acordo com o Decreto nº 5934/2006 que regulamenta a Lei nº 10.741/03, de caráter federal, todos os ônibus e demais transportes coletivos terrestres e aquaviários destinados a viagens interestaduais devem reservar dois lugares gratuitos para idosos com renda menor ou igual a dois salários mínimos, e conceder desconto de 50% para qualquer assento disponível no veiculo, que não os dois reservados ao uso gratuito, para idosos de mesma condição financeira à citada anteriormente.
Cada idoso tem direito a um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, o qual deverá solicitar junto aos próprios pontos de venda da transportadora que escolher para a viagem. Para usufruir da gratuidade, o interessado deverá adquirir o bilhete até três horas antes do horário de partida do veículo, e comparecer no terminal de embarque até trinta minutos antes de saída. Para exercer o direito de desconto, por sua vez, a compra do bilhete deverá ser feita até seis horas antes da partida, para viagens com distância até 500 km, ou em até doze horas de antecedência para viagens com distância maior que 500 km. Ainda de acordo com a legislação responsável pela instituição do benefício, é considerada idosa qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
“Muitos idosos deixam de viajar para outros estados para rever parentes, ou mesmo resolver assuntos pessoais por falta de dinheiro para o transporte; esses benefícios não são muito divulgados, e por isso a grande maioria dos interessados não faz uso”, disse o presidente da Câmara.
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