Adriano Corazzari reforça pedido para implementação da Lei Municipal de sua autoria em todas as drogarias do município.
Tendo em vista o descumprimento da Lei n° 3.241/09 que visa à disponibilização de exemplares do DEF – Dicionário de Especialidades Farmacêuticas, em drogarias e farmácias, o vereador Adriano Corazzari (PSB), solicitou a notificação de estabelecimentos farmacêuticos em cumprimento à lei, durante seu discurso na última sessão, realizada na terça-feira, 25.
O objetivo, segundo o parlamentar, é que os consumidores sanem suas dúvidas relacionadas ao remédio na versão genérica correspondente ao da receita médica.
A propositura ainda estabelece que cartazes informativos sobre a presença do DEF no estabelecimento devem estar visíveis contendo as seguintes informações: “Consumidor. Consulte nesta farmácia o dicionário de especialidades farmacêuticas para saber o nome genérico do remédio receitado. Escolha aquele que oferece o melhor preço. Em caso de dúvida solicite a ajuda do farmacêutico”.
A lei também traz a obrigatoriedade na concessão de alvarás a estes estabelecimentos, que deverão também conter o DEF juntamente com os cartazes nos padrões especificados, (0,50 cm x 0,30 cm). “Infelizmente a maioria das farmácias e drogarias não cumpriram a lei e, portanto desrespeitaram um direito do consumidor que foi garantido pelo Executivo” enfatizou Adriano Corazzari.
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